Nota da Campanha à Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados sobre o caso Rafael Braga

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O mais velho entre os cinco irmãos

Filho de Adriana de Oliveira Braga e o mais velho entre os cinco irmãos, nascido no dia 31 de janeiro de 1988, no Complexo da Vila Cruzeiro, Rafael Braga Vieira foi com apenas um ano de idade para Aracaju, onde morou durante vinte anos com sua mãe e irmãos. Já aos oito anos, Rafael começou a trabalhar como engraxate para ajudar em casa.

A vida em Aracaju não era nada fácil, cara demais para os poucos ganhos que a família conseguia produzir. A condição de vulnerabilidade em que se encontravam trouxe Rafael com sua família de volta à comunidade de origem, na Vila Cruzeiro, Rio de Janeiro, cidade onde, seguindo o exemplo de sua avó, ele passou a encarar as vias da região central coletando materiais recicláveis e garimpando coisas usadas descartadas pelos demais.

Rafael era a principal fonte de sustento da família. Ele costumava passar a semana em situação de rua, juntando materiais recicláveis e voltando à Vila Cruzeiro nos finais de semana, onde via sua mãe, irmãs e irmãos. Rafael também era habilidoso para consertos, com fama entre os conhecidos, como conta Dona Adriana, sua mãe.

Reconhecido internacionalmente como o país que acolhe todos os povos e tem a hospitalidade como uma característica marcante da nação, nosso Estado Democrático de Direito nunca deu a Rafael Braga o direito de ser um cidadão de direitos. A oportunidade de aprender em boas escolas, de ser atendido em bons hospitais, de ter acesso à cultura e ao lazer – tudo isso foi negado a Rafael Braga, que, ao longo de sua vida, foi invisível para o poder público.

Negro, pobre, favelado, morador de rua. Esta poderia ser a história de milhões de jovens que todos os dias passam anônimos por nossos olhos. Desta vez, no entanto, este jovem tem nome: Rafael Braga Vieira, e é sua liberdade que nós, mais uma vez, exigimos, sua e de tantos outros Rafaeis forjados e esquecidos.

 

20 junho de 2013 e o coquetel molotóv impossível

No dia 20 de junho de 2013, enquanto milhares de pessoas protestavam nas ruas do Rio de Janeiro, Rafael voltava do trabalho para o casarão onde dormia, na Rua do Lavradio, bairro da Lapa. No casarão, Rafael guardou os materiais recolhidos e, quando saia, encontrou uma garrafa de Pinho Sol e outra de cloro, ambas lacradas.

Ao pegar as garrafas, Rafael foi chamado por um policial militar. Como o próprio Rafael relatou: “Um PM me chamou. Vem cá, moleque! Vem cá, neguinho! Neguinho não era como as pessoas falam da minha comunidade, mas do jeito deles. Deu racismo, mas ele era polícia. Eu fui e ele ficou dizendo, ‘fala a verdade, tu tá quebrando tudo, tá roubando’”. Os dois militares que o enquadraram estavam no estacionamento da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), localizada em frente ao casarão. “Me levaram lá pro cantinho da delegacia (DPCA). Me deram tapa, chute, bico mesmo. Aí me colocaram lá no isolamento. Não entendi nada”.

Rafael foi conduzido à 5ª Delegacia de Polícia. Os policiais forjaram um coquetel molotov impossível acrescentando um pedaço de pano à garrafa de Pinho Sol. Ainda que o laudo técnico da Polícia Civil tenha concluído que a garrafa plástica tinha “mínima aptidão e ínfima possibilidade para funcionar como coquetel molotov, Rafael Braga passou cinco meses preso e foi condenado a cinco anos e dois meses de prisão, tornando-se o único condenado no contexto dos protestos de 2013 mesmo sem nunca ter participado de uma manifestação nem saber o que era um coquetel molotov.

O juiz Guilherme Duarte, da 32ª Vara Criminal da capital, autor da sentença, caracterizou Rafael como “vândalo”. Mas no dia em que foi detido Rafael não tramava nenhum artefato explosivo; tramava, como sempre, sua sobrevivência. O Pinho Sol e o cloro achados naquele dia, Rafael conta que pensou em doá-los a uma senhora que morava em outro casarão ocupado ou mesmo em vendê-los.

 

Só vale a palavra da polícia

No dia 1º de dezembro de 2015, Rafael Braga finalmente deixou a prisão, ao conquistar o direito ao regime aberto. Mas sua liberdade durou pouco, somente até a manhã do dia 11 de janeiro de 2016, quando ele saiu da casa da sua mãe, na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio, para comprar pão com três reais no bolso da bermuda. A tornozeleira eletrônica no corpo.

No caminho, seis policiais da Unidade da Polícia Pacificadora (UPP) da Vila Cruzeiro abordaram Rafael e o arrastaram para o beco. Os policiais o ameaçaram e o torturaram, desferindo socos e chutes contra ele, pressionando-o a falar sobre as atividades do tráfico na localidade. Nas palavras de Rafael, “eles [os policiais] devem ver um pretinho de tornozeleira: Esse daí foi bandido. Nós vamos pressionar e ele vai falar alguma coisa”.

Rafael Braga foi novamente forjado. Os militares o conduziram à 22ª Delegacia de Polícia e apresentaram uma sacola de mercado com 0,6 gramas maconha e 9,3 gramas de cocaína e um morteiro, como se fossem de Rafael.

O judiciário acolheu apenas os depoimentos incoerentes dos policiais, validando assim o chamado “kit flagrante” que moradores de favelas e periferias conhecem bem. A sentença condenatória cita a Súmula 70, dispositivo jurídico editado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 4 de agosto de 2003, que na verdade institucionaliza prática corrente na justiça brasileira, para quem a palavra da polícia basta para condenar, invariavelmente, negros e pobres como Rafael Braga.

A sentença dada a ele pelo juiz Ricardo Coronha Pinheiro, da 39ª Vara Criminal, foi de onze anos e três meses de prisão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico, sendo que a pena foi agravada, pois, segundo o entendimento torpe dos magistrados, Rafael teria uma “personalidade voltada para a prática delitiva”. O juiz não só desconsiderou o pedido da defesa para que as imagens das câmeras da viatura e da base da UPP fossem requisitadas, como também ignorou o depoimento prestado pela vizinha de Rafael, testemunha ocular que afirmou à justiça tê-lo visto ser agredido pelos policiais e que, quando abordado, ele estava sozinho e sem nada nas mãos, versão que condiz exatamente com aquela apresentada por Rafael.

Rafael Braga Vieira sempre negou os crimes forjados contra ele, mas suas palavras foram sistemática e violentamente silenciadas. O martírio imposto a Rafael pelos aparatos policiais, jurídicos e penitenciários já dura mais de quatro anos, quatro anos de sua vida sequestrados por um Estado racista e genocida.

 

Alguém ficou pra trás

Preso em junho 2013, foi condenado em dezembro. Seis meses se passaram até que notassem que, entre tantas detenções que ocorreram na época, alguém havia ficado pra trás. Ao contrário dos ativistas da esquerda, Rafael foi defendido por advogados da Defensoria Pública. Esse foi o primeiro contraste entre a atenção dada aos manifestantes e a atenção dada, ou melhor, não dada a Rafael.

Após a notícia de condenação no final de 2013, diversos coletivos, ativistas e militantes começaram a se mobilizar em torno da causa de Rafael Braga, impulsionada pela companheira Sarah Cordeiro, falecida em 2014. No início de 2014, foram realizadas diversas reuniões, sempre abertas, e chamados aos movimentos sociais, coletivos e militantes do Rio para construir a luta pela liberdade de Rafael, entendendo que sua condenação foi injusta e fruto do racismo da polícia e judiciário. Em meados do mesmo ano, a luta se estabeleceu como uma Campanha fixa, horizontal e aberta.

De 2013 pra cá, a Campanha pela Liberdade de Rafael Braga conseguiu difundir os absurdos das prisões de Rafael através de Campanhas nacionais e internacionais, com atividades em mais de dez estados do Brasil e países como Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Alemanha, Itália, Inglaterra e diversos outros, debatendo temas como seletividade penal, racismo e genocídio do povo Negro. Hoje, a Campanha pela Liberdade de Rafael Braga tem comitês no Ceará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Brasília, Goiás, Espírito Santo, na Alemanha e no Japão, além de apoiadores em diversos cantos do mundo. A Campanha também contou com manifestações de apoio de diversos artistas nacionais e internacionais.

A Campanha tem avançado ao levar os absurdos do caso do Rafael Braga para inúmeros locais e pessoas; todavia, os resultados alcançados poderiam ter sido mais efetivos no que diz respeito ao próprio Rafael. Da direita nunca esperamos nada em relação ao caso dele. Já da esquerda eleitoral, que tende a ser mais progressista, o apoio, muitas vezes, se deu mais no discurso do que na prática.

Mesmo aqueles que publicamente se mostram favoráveis à luta de Rafael Braga por liberdade, pouco se somam à Campanha e não se mobilizam de fato para libertá-lo. Temos certeza de que, se os presentes nessa casa exercitassem minimamente seus potenciais de influência, a articulação e mobilização, Rafael Braga no mínimo teria condições de ter sua tuberculose tratada em prisão domiciliar, visto que o trabalho técnico da defesa está sendo realizado com muita competência.

O PT, por exemplo, compõe a comissão responsável por esta audiência, por meio de deputados federais. No entanto, ainda em sua primeira injusta condenação, poderiam ter feito muito mais pelo Rafael concedendo a ele a liberdade por meio do indulto presidencial.

Nada foi feito.

 

Qual o crime de Rafael Braga?

A análise fria do processo não dá conta da realidade por trás das letras. O judiciário justifica a manutenção do cárcere de Rafael por entendê-lo como risco à ordem social. A mesma ordem social que, funcionando em sua normalidade, obstruiu todas as possibilidades de cidadania a ele.

A polícia prende e mesmo seus agentes oferecendo depoimentos incoerentes sobre as circunstâncias da prisão, o judiciário os acolhe como única base de provas para condenar Rafael Braga. Vemos assim como os poderes, diferentemente dos depoimentos dos soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, atuam de forma coerente e conjunta para encarcerar e sentenciar uma pena de morte parcelada em onze anos e três meses de prisão, mais uma entre tantas em um processo geral e em curso de genocídio do povo negro no Brasil.

O direito à ampla defesa não foi garantido para Rafael. Onde estão as filmagens da câmera da viatura? Onde estão as filmagens das câmeras da UPP? Por que o depoimento da testemunha ocular de defesa foi desconsiderado? Informações fundamentais para garantir a lisura do processo não foram exploradas, incorrendo, portanto, em prejuízo a Rafael Braga e a sua histórica tentativa de ser entendido pelo Estado como cidadão e poder gozar de direitos e deveres.

A única conclusão plausível é que o crime de Rafael Braga não foi portar Pinho Sol, água sanitária ou, como agora o acusam, o kit flagrante que supostamente carregava. Diante do caráter seletivo do Estado brasileiro – que arquiva acusações de corrupção na Comissão de Constituição e Justiça de ex-candidatos à presidência da República, que desfilam com 450kg de entorpecentes em seus helicópteros – a única conclusão é que o crime de Rafael consiste em ser pobre e negro, fruto de um processo de criminalização da pobreza e do racismo que é estruturante da sociedade brasileira.

 

Guerra aos negros, guerra aos pobres

Como outros milhares de jovens negros e moradores de periferia, Rafael Braga foi vítima de uma política falida denominada “guerra às drogas”. É cada vez mais difícil engolir o discurso moralista que tenta legitimar uma guerra tão cara não apenas no quesito monetário, mas principalmente por conta dos danos humanos causados. Tratando a questão das drogas como mero caso de polícia, e ignorando o complexo problema de saúde pública envolvido, o Estado em nada contribui para a factual resolução do problema.

Inegavelmente, tal equívoco não se deve apenas à incompetência, mas sobretudo aos interesses nele investidos. O Estado brasileiro não quer lidar, de fato, com a questão das drogas no país; sua intenção é exatamente o que ele tem feito: prolongar e agravar o problema. Se atentarmos para o peso dos armamentos hoje utilizados tanto por policiais quanto pelos varejistas em relação a duas décadas atrás, fica evidente o significado da guerra as drogas nesses últimos anos: antes de mais nada, o lucro bilionário das empresas armamentistas, as quais, sabe-se muito bem, servem boa parte dos nossos representantes, em especial parlamentares.

O holocausto moral está no fato de a sociedade sustentar uma política que coloca o lucro das empresas de armas mundo afora e o mandato destes senhores políticos como mais importantes do que as milhões de vidas perdidas nas últimas décadas.

 

Um lugar onde ninguém deveria estar

Rafael, assim como imensa maioria dos encarcerados no Brasil, enfrenta péssimas condições de instalação. Trancado em cela onde não tinha colchão nem roupa de cama adequada para dormir, ele sofre de um sério problema odontológico, quadro a respeito do qual nenhuma providência foi tomada.

Superlotação, insalubridade, esparsos banhos de sol e falta de assistência médica resultaram na contração de tuberculose, doença tão característica dos presídios desse país. Segundo dados do Ministério da Saúde, pessoas privadas de liberdade têm, em média, chance 28 vezes maior do que a população em geral de contrair tuberculose.

Rafael sofria de constantes tosses há meses e só conseguiu atendimento médico depois de muita pressão por parte da defesa, da Campanha e da Comissão de Defesa de Direitos Humanos.

Basta uma análise superficial das condições de cárcere para concluir que não se trata de ambiente adequado para ninguém. Nenhuma pessoa deveria estar ali. O que agrava mais ainda a situação e faz da saída do Rafael do presídio algo ainda mais urgente é o tratamento da sua atual doença, que oferece a ele risco de vida.

A prisão onde Rafael está é cenário de graves violações aos Direitos Humanos. A tortura dos encarcerados é de conhecimento de todas as instâncias de Administração Penitenciária carioca e essa análise foi corroborada, inclusive, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em inspeção realizada nos presídios este ano.

Dizem que a prisão existe pra ressocializar ou, pior ainda, que ela existe para tornar possível o convívio social. Mas como atingir esses objetivos dentro de um projeto genocida e de controle de massas num lugar em que a superlotação é de mais de 350% e as condições são as mais miseráveis?

Se Rafael fosse dono de algum cartel carioca, o tratamento dado a ele, temos certeza, seria outro. Mas, para o Estado, ele é apenas mais um entre os 3.087 presos de Bangu II que não têm sequer acesso à água de forma contínua. A população prisional é quase quatro vezes maior que a capacidade do presídio. As pessoas precisam fazer suas necessidades em pé no mesmo local onde tomam banho e, na visão da empresa que fornece a comida, os talheres são um luxo desnecessário. Como não esperar que doenças se propaguem nessas condições, sobretudo, se houver apenas um médico disponível?

A verdade é que, se o preso não tiver dinheiro e influência política, é esperado que ele morra trancafiado sem nenhum atendimento. Todo mês um apenado morre em razão de doença que contraiu depois que foi preso. Mas quem realmente se importa?

 

Tragédia sociorracial: quando não prende, mata

Os poderes legislativos, executivos e judiciários precisam urgentemente repensar as práticas adotadas para lidar com o problema do superencarceramento que vitima primordialmente pessoas negras que estão à margem da sociedade brasileira.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. Em dezembro de 2014, 622.202 pessoas estavam presas.

De acordo com o Infopen, 61,67% dos presos são negros ou pardos, com baixa ou nenhuma escolaridade e mais da metade (55,07%) tem até 29 anos de idade. Muitos são réus primários detidos por causa da política de combate às drogas que a cada ano multiplica o número de mortes negras em áreas periféricas.

Além disso, se 94% dos presos são homens, a população carcerária feminina subiu de 5.601 para 37.380 detentas entre 2000 e 2014. Como os homens, a maior parte das mulheres presas (68%) é negra.

Já os dados do Mapa da Violência de 2016 indicam que a taxa de vitimização negra no Brasil, que era de 71,7% em 2003, pulou para 158,9% em 2014. Ou seja, quando não prende, o Estado mata, e assim o genocídio do povo negro segue seu curso no Brasil.

Nosso questionamento e de toda a sociedade é muito simples: o porquê de megaoperações, incursões e projetos de permanência policial em locais que não produzem as armas e drogas, que são, na verdade, distribuídas para esses destinos contando com a corrupção estatal? Todos os gastos vultuosos com “segurança pública” não encontram equiparação com outras áreas que serviriam para atender a população carente dessas comunidades: gastos com educação, saúde, lazer, construção de escolas, hospitais, quadras poliesportivas etc. Entendemos que essa seria a única forma de mudar a realidade de vulnerabilidade social destes locais. E nossa pergunta é: a quem interessa a manutenção dessa tragédia sociorracial que vemos diariamente nos noticiários?

Assim como nossos questionamentos, nossas exigências são também bastante simples:

  • A concessão do Habeas Corpus de prisão domiciliar para Rafael Braga Vieira;
  • A revisão do processo de 2013;
  • A realização das diligências requeridas pela defesa no processo de 2015;
  • A realização de diligência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, no presídio de Bangu II, no Rio de Janeiro, para observação do estado de saúde de Rafael Braga;
  • A revogação da Súmula 70;
  • A concessão de indulto presidencial a Rafael Braga.

Pelo fim da militarização das favelas!
Pelo fim do genocídio do povo negro!
Libertem Rafael Braga e todos os presos políticos deste Estado burguês e racista!
   

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